Decreto-Lei nº113/2006 de 12 Junho;

 

Regulamento (CE) nº852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios;

 

Regulamento (CE) nº853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004,que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios;

 

Regulamento (CE) nº854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, relativo às regras específicas dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.